- não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do artigo 146 da Constituição Federal.
- podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
- não podem instituir e cobrar impostos, pois devem comunicar à União para que esta promulgue lei sobre a matéria.
- podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
- podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena, até que a lei complementar venha a ser editada.

LGPD e o Dia Internacional da Proteção de Dados: Origem, Importância e Cuidado com os Dados dos Usuários em 2025
A proteção de dados pessoais nunca foi tão discutida e relevante como